Frente Parlamentar destaca importância da proposta para o combate às fraudes, mas aponta necessidade de ajustes para garantir segurança jurídica, governança e viabilidade operacional.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.669/2025, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato, por reconhecer sua relevância para o fortalecimento da prevenção às fraudes financeiras, da segurança institucional e da integração entre órgãos públicos e instituições financeiras.

No entanto, a Frente avalia que o texto em tramitação na Câmara dos Deputados precisa ser aperfeiçoado para garantir maior equilíbrio, segurança jurídica e efetividade na implementação da medida.

Entre as principais contribuições apresentadas está a previsão de que a regulamentação do cadastro seja conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em diálogo com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, assegurando uma governança técnica e alinhada às competências dos órgãos reguladores.

A FPSNF também propõe mecanismos que garantam maior proporcionalidade na aplicação das restrições financeiras previstas no projeto. A sugestão é que sejam considerados critérios individualizados para avaliação de risco, evitando bloqueios automáticos que possam comprometer a subsistência dos cidadãos e permitindo a revisão de medidas quando não houver mais risco à atividade financeira.

Outro ponto considerado essencial é a ampliação do prazo de vacatio legis para 360 dias. O período permitirá que as instituições promovam as adaptações tecnológicas, operacionais e regulatórias necessárias para a implementação segura do cadastro.

Para a Frente Parlamentar, o aperfeiçoamento do texto é fundamental para que a iniciativa alcance seus objetivos sem gerar insegurança jurídica ou impactos operacionais desproporcionais ao sistema financeiro.

A FPSNF reafirma seu posicionamento favorável à aprovação do projeto, desde que sejam incorporadas as adequações técnicas propostas, garantindo um modelo mais eficiente, sustentável e alinhado às melhores práticas de proteção de dados, mitigação de riscos e governança regulatória.