PRSAC — Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática

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Introdução

Apresentação

Esta cartilha reúne orientações para as instituições financeiras brasileiras atualizarem e aprimorarem suas políticas de responsabilidade social, ambiental e climática (PRSAC). A principal referência normativa é a Resolução CMN nº 4.945, de 15/9/2021. A elaboração da cartilha é uma iniciativa da GIZ Brasil/ Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH no âmbito da Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável por meio do Projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FiBraS), apoiado pelo Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung (BMZ) da Alemanha.

A cartilha integra o projeto de relatoria técnica do Seminário “Sustentabilidade Social, Ambiental e Climática no Setor Financeiro Brasileiro: da responsabilidade à gestão dos riscos”, realizado nos dias 24 e 25 de junho de 2025 pelo Banco Central do Brasil (BCB), o qual foi apoiado pela GIZ Brasil sob a égide do projeto FiBraS. Cabe ressaltar que as orientações contempladas neste documento não são oriundas diretamente do BCB. Elas são o resultado dos insumos coletados no âmbito do referido Seminário.

O conteúdo da cartilha está disposto em seis seções. A primeira seção aborda o contexto mais amplo em que emergiu a resolução do CMN sobre a PRSAC, ao passo que a segunda seção apresenta uma síntese do aprimoramento regulatório do BCB nos temas de responsabilidade social, ambiental e climática (SAC). A terceira seção oferece um detalhamento dos aspectos normativos da elaboração da PRSAC e da definição de ações para sua implementação. A quarta e a quinta seções relacionam-se diretamente com o Seminário sobre temas SAC no setor financeiro brasileiro organizado pelo BCB. As seções sistematizam, respectivamente, os desafios e as oportunidades atinentes às políticas de responsabilidade corporativa que foram identificados na relatoria técnica do Seminário. A sexta e última seção apresenta um passo a passo composto de iniciativas-chave para a elaboração e implementação da PRSAC pelas instituições financeiras.

01

Seção 01

Contexto

A PRSAC surge do reconhecimento de que as decisões financeiras produzem impactos materiais sobre a sociedade, o meio ambiente e o clima. A norma estabelece um arcabouço para que essas decisões reflitam responsabilidade ativa.

Óticas diferentes e complementares

PRSAC

"De dentro para fora"

Promoção de impactos positivos das IFs nas dimensões social, ambiental e climática. A instituição age sobre a sociedade e o meio ambiente com responsabilidade.

GRSAC

"De fora para dentro"

Identificação e mitigação de riscos SAC que impactam a própria instituição. Foco na proteção do capital, liquidez e estabilidade financeira.

As três dimensões da PRSAC

Social

Respeito, proteção e promoção de direitos e garantias fundamentais. Diversidade, inclusão, cidadania financeira e combate a práticas discriminatórias.

Ambiental

Preservação, reparação e recuperação do meio ambiente. Incentivo à biodiversidade, uso racional dos recursos naturais e redução da poluição.

Climática

Contribuição para a transição para uma economia de baixo carbono. Financiamento de energias limpas, gestão da pegada de carbono e adaptação climática.

02

Seção 02

Histórico

A trajetória regulatória que culminou na norma da PRSAC reflete um processo incremental de incorporação da sustentabilidade ao sistema financeiro brasileiro.

2008

CMN nº 3.545

Condicionantes Socioambientais no Crédito Rural

Marco inicial: requisitos socioambientais para acesso ao crédito rural no Bioma Amazônia, integração explícita de critérios sociais e ambientais ao financiamento.

2010

CMN nº 3.896

Promoção da Agricultura de Baixo Carbono

Aprofundamento da agenda socioambiental com instrumentos voltados ao estímulo de práticas produtivas sustentáveis.

2014

CMN nº 4.327

Obrigatoriedade da PRSA

Política de Responsabilidade Socioambiental passa de iniciativa voluntária para obrigação regulatória permanente na governança das IFs.

2021

marco central · CMN nº 4.945

Dimensão Climática & distinção PRSAC / GRSAC

Novo arcabouço regulatório incorpora o clima às responsabilidades corporativas e estabelece a distinção entre responsabilidade SAC e gestão de riscos SAC.

2022

supervisão

Diferenciação na Supervisão

Início de ciclos de supervisão que diferenciam formalmente a responsabilidade SAC da gestão de riscos SAC nas avaliações.

2023

ARCs específicas

Consolidação Supervisória

Avaliações de Risco e Controles (ARCs) específicas para cada dimensão, reafirmando a PRSAC como instrumento voltado à responsabilidade das IFs.

03

Seção 03

Conteúdo
da norma

Marcos normativos, conceitos fundamentais, ações operacionais e estrutura de governança que definem o escopo prático da PRSAC sob a ótica de dentro para fora.

Marcos de Referência

Norma Básica

CMN nº 4.945

15/9/2021 — atualizada pela CMN nº 594 (19/12/2024)

Acessar norma

Norma Acessória

CMN nº 4.557

23/2/2017 — atualizada pela CMN nº 4.943 (15/9/2021)

Acessar norma

Complementar

MSU

Manual de Supervisão · GPS subitens 10.10.10.11.01 e .02

Acessar MSU

3.1 · Premissa

PRSAC · de dentro para fora

Ações proativas da instituição

A responsabilidade SAC refere-se às ações proativas da IF na condução de suas atividades e negócios, buscando gerar impactos sociais, ambientais e climáticos positivos sobre a sociedade e o meio ambiente.

Duas perspectivas distintas e complementares

PRSAC — responsabilidade SAC

Conjunto de princípios e diretrizes para promover impactos positivos. Foco desta cartilha.

Gestão de RSAC — ótica prudencial

Gerenciamento da possibilidade de perdas decorrentes de questões SAC para a IF. Cartilha GRSAC.

Fonte: GPS, subitem 10.10.10.11.02 - Gestão dos RSAC, pontos 1.1, 1.2 e 1.4.

3.2 · O que a instituição deve fazer

Implementar ações com vistas à sua efetividade

Conjunto de princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática a ser observado pela instituição na condução dos seus negócios, atividades e processos, bem como na sua relação com as partes interessadas.

As partes interessadas abrangem

(a)os clientes e usuários dos produtos e serviços da instituição;
(b)comunidade interna à instituição;
(c)os fornecedores e os prestadores de serviços terceirizados relevantes da instituição;
(d)os investidores em títulos ou valores mobiliários emitidos pela instituição;
(e)as demais pessoas impactadas pelos produtos, serviços, atividades e processos da instituição.

Revisar periodicamente

A PRSAC deve ser revisada a cada três anos ou em caso de evento relevante.

Unificar a PRSAC

A PRSAC deve ser unificada para instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial ou de um mesmo sistema cooperativo de crédito.

Fonte: Resolução CMN n° 4.945, arts. 2°, 3°, 7°, § 1°, 11 e 12.

3.3 · Conceitos básicos

Natureza Social

Respeito, proteção e promoção de direitos e garantias fundamentais e de interesse comum — pessoas ligadas jurídica ou factualmente pela mesma causa, quando não relacionada às naturezas ambiental ou climática.

Natureza Ambiental

Preservação e reparação do meio ambiente, incluindo sua recuperação quando possível.

Natureza Climática

Contribuição positiva da IF: (a) na transição para uma economia de baixo carbono; e (b) na redução dos impactos de intempéries severas e alterações ambientais de longo prazo.

Fonte: Resolução CMN n° 4.945, art. 3°, § 1º.

3.4 · Operacionalizando os conceitos básicos

O que considerar na elaboração da PRSAC

01

Impacto

02

Objetivos estratégicos da instituição

03

Oportunidades de negócios

04

Condições de competitividade

05

Ambiente regulatório

Oferta financeira desenhada para promover impactos positivos nas três dimensões SAC, e indução de boas práticas pelas contrapartes.

Aspectos sociais

Cidadania financeira · agricultura familiar orgânica

Aspectos ambientais

Recuperação de áreas degradadas

Aspectos climáticos

Linha de financiamento de placas solares

01Avaliação de aspectos de greenwashing: produtos que teoricamente contribuem mas não atingem o objetivo divulgado ou geram danos colaterais

02Condições mais vantajosas a contrapartes reconhecidas por práticas sustentáveis

03Engajamento com clientes para financiar a transição de seus processos produtivos para uma economia mais sustentável e de baixo carbono

Restrições deliberadas ao financiamento de atividades com potencial de causar danos socioambientais ou de comprometer a integridade do tomador.

Aspectos sociais

Atividades que impactem terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas

Aspectos ambientais

Pessoas ou empresas envolvidas com desmatamento ilegal

Aspectos climáticos

Geradoras de energia a carvão

01Avaliação prévia dos produtos e serviços para verificar eventual impacto negativo — válido mesmo para os de contribuição positiva (um produto bom para o clima pode gerar impacto social negativo)

02Procedimentos para evitar o superendividamento de clientes

01Inventário de GEE com monitoramento das emissões pelos respectivos escopos

02Compromisso com a redução ou compensação de emissões de GEE

03Adequada gestão dos resíduos produzidos

04Priorização de fonte de energia renovável

05Adoção de medidas de redução do uso de energia

06Documentação de compensação de emissões: aquisição/venda de créditos de carbono e mercados de emissões

Escopos de emissão de GEE

01

Emissões diretas

Provenientes de fontes que pertencem ou são controladas pela empresa.

02

Indiretas — eletricidade

Emissões da geração de eletricidade adquirida ou consumida pela empresa.

03

Outras indiretas

Decorrentes das atividades da empresa em fontes de terceiros — cadeia de valor.

01Política de prevenção e combate ao assédio, discriminação ou preconceito com base em atributos pessoais, no relacionamento com colaboradores

02Promoção da diversidade no corpo funcional, incluindo a alta administração, e combate à disparidade salarial de gênero

03Política de relacionamento com fornecedores e prestadores terceirizados que contemple critérios SAC na seleção e contratação

Os riscos SAC podem ser vistos como oportunidades

Os riscos SAC que afetam a IF podem também ser vistos como oportunidades para ações de responsabilidade social, ambiental e climática.

Produtos & serviços que promovam

·Cidadania financeira

·Recuperação de áreas degradadas

·Restauração de vegetação nativa

·Lavoura-pecuária-floresta

·Preservação da biodiversidade

·Geração de energias renováveis

·Neutralização de emissões de GEE

Eventos de risco — exemplos

SOC Social: trabalho em condições análogas à escravidão; exploração ilegal de recursos naturais com violação de direito fundamental

AMB Ambiental: poluição irregular do ar, das águas ou do solo; descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental

CLI Climático: alteração de oferta/demanda em transição para baixo carbono; alteração ambiental permanente como aumento do nível do mar e desertificação

Riscos climáticos · transição e físico

Risco climático de transição

Possibilidade de perdas para a IF ocasionadas por eventos associados ao processo de transição para uma economia de baixo carbono — em que a emissão de GEE é reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura são preservados.

Risco climático físico

Possibilidade de perdas para a IF ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes e severas ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a mudanças em padrões climáticos.

Fonte: Resolução CMN n° 4.945, art. 3°, § 2º; Resolução CMN n° 4.457, arts. 38-A a 38-C; GPS, subitem 10.10.10.11.02 - Gestão dos RSAC, ponto 4.1, quadro “Itens a avaliar”, bloco “Ações de responsabilidade social, ambiental e climática".

3.5 · Governança, monitoramento e transparência

Estrutura de governança

Conjunto das áreas envolvidas com a elaboração e revisão da PRSAC e com o planejamento, execução e monitoramento das ações, incluindo atribuições, responsabilidades e alçadas.

Diretor Responsável

Comitê de Responsabilidade SAC

Vinculado ao conselho de administração; suas competências podem ser assumidas por outro comitê ou pela diretoria; é facultativo para S3, S4 e S5

Competências específicas do conselho de administração

Competências específicas da diretoria

Avaliação periódica de processos pela auditoria interna

Monitoramento

·Monitoramento contínuo e avaliação das ações

·Avaliação periódica de processos pela auditoria interna

Transparência — divulgação no sítio institucional

01PRSAC

02Ações e critérios de avaliação

03Setores econômicos sujeitos a restrições

04Produtos e serviços com contribuição positiva

05Pactos, acordos ou compromissos nacionais ou internacionais

06Mecanismos de participação de partes interessadas

07Avaliação das ações (facultativo)

Fonte: Resolução CMN n° 4.945, arts. 4° a 10; Resolução CMN n° 4.457; GPS, subitem 10.10.10.11.02 - Gestão dos RSAC, ponto 4.1.2.

04

Seção 04

Desafios

13 eixos de desafios identificados no Seminário do BCB (jun/2025) para a implementação da PRSAC.

01Crítico

Políticas Genéricas

Reprodução da redação normativa, sem personalização que reflita os objetivos, porte ou natureza da instituição.

02Crítico

Predomínio de Ações Internas

Concentração em iniciativas internas (papel, energia), ignorando o maior potencial de impacto positivo nos produtos e serviços financeiros.

03Crítico

Predomínio da Dimensão Climática

Menor atenção às dimensões social e ambiental, resultando em implementação desequilibrada e descaracterização da abordagem integrada.

04Estratégico

Justiça na Transição Climática

Análises qualitativas e participação de partes interessadas para avaliar impactos da transição não podem ser reduzidos a critérios formais.

05Estratégico

Heterogeneidade de Modelos

Concentrações em setores ou regiões com maior exposição a eventos climáticos extremos exigem processos compatíveis com a proporcionalidade.

06Estratégico

Rastreabilidade em Cadeias

No financiamento de cadeias complexas, a rastreabilidade plena em todos os elos permanece um desafio para conhecer impactos.

07Governança

Fragilidades de Governança

Aprovação apenas pelo diretor, sem deliberação formal do CA ou da diretoria colegiada — atendimento incompleto dos requisitos.

08Cultura

Internalização da Cultura

Deslocar da adesão formal para internalização real da cultura da PRSAC em todas as áreas, com sensibilização e capacitação contínuas.

09Métricas

Fragilidade de Monitoramento

Ausência de instrumentos adequados de monitoramento e metodologias consolidadas de mensuração de impactos positivos.

10Transparência

Deficiências na Transparência

Informações dispersas, incompletas e desatualizadas nos sítios eletrônicos, dificultando comparabilidade entre instituições.

11Operacional

Limitações & Capacitação

Escassez de pessoal, sobrecarga das equipes e limitações tecnológicas. Lacunas de capacitação técnica nos eixos climático e ambiental.

12Conceitual

Ambiguidade em Métricas

Confusão entre PRSAC (impactos positivos) e gestão de riscos SAC (perdas potenciais). A sobreposição amplifica riscos de greenwashing.

13Sistêmico

Assimetrias de Implementação

Entre segmentos S1–S2 (com mais recursos) e S3–S5 (desafios acentuados em efetividade). Supervisão com recursos limitados.

05

Seção 05

Oportunidades

11 oportunidades estratégicas para fortalecer as IFs e direcionar o sistema financeiro para a sustentabilidade.

01

Mobilização de Recursos

Alto potencial para mobilizar recursos em larga escala para iniciativas sustentáveis, atraindo capital internacional.

02

Financiamento Sustentável

Recuperação ambiental, agricultura sustentável, empreendimentos de baixo impacto e projetos de transição.

03

Valorização de Iniciativas

Engajamento dos clientes pela valorização de boas práticas, evitando que sustentabilidade seja vista como ótica punitiva.

04

Restrições Estratégicas

Transformar restrições em oportunidades de governança, prevenção à lavagem e preservação reputacional.

05

Inovação & Educação Financeira

Canais digitais com lógica educativa, simuladores e instrumentos de apoio ao planejamento.

06

Escuta Ativa

Consulta pública e interação com stakeholders sobre transição justa, biodiversidade e questões emergenciais.

07

Aprimoramento de Governança

Páginas únicas com informações exigidas, links diretos, busca eficaz e medidas anti-greenwashing.

08

Papel Indutor da Regulação

Sustentabilidade como dimensão estratégica do BCB reforça a PRSAC como instrumento indutor.

09

Supervisão como Aprendizado

Balanços periódicos registram avanços, identificam lacunas e reprogramam ações de melhoria contínua.

10

Disseminação de Boas Práticas

O GPS do BCB diferencia instituições pelo grau de maturidade — orientação e referência setorial.

11

Prevenção ao Greenwashing

Harmonização de critérios, atuação coordenada e bases públicas para antecipar impactos negativos.

06

Seção 06

Passo
a passo

10 iniciativas-chave para a implementação efetiva da PRSAC nas instituições financeiras.

01

Compreensão & Internalização

Garantir que todas as unidades compreendam a política, o plano de ações e suas respectivas responsabilidades.

02

Revisão de Processos

Revisar processos para que se alinhem à PRSAC e favoreçam sua implementação transversal em toda a organização.

03

Sistema de Gestão Ambiental

Revisar estruturas e processos relacionados à gestão ambiental institucional para elevar eficiência e aderência.

04

Capacitação Contínua

Oficinas, cursos e soluções educacionais para ampliar capacidades institucionais na elaboração e execução da PRSAC.

05

Cenários de Risco Climático

Cenários e análises de risco climático — físico e de transição — para orientar a estratégia de sustentabilidade.

06

Testes de Estresse

Metodologias de testes de estresse e análise de vulnerabilidades climáticas para decisões de longo prazo.

07

Avaliação de Impacto

Avaliação da carteira de crédito para mensurar efeitos sobre as dimensões social, ambiental e climática.

08

Informações Públicas

Página específica no sítio com informações atualizadas: princípios, ações, compromissos e governança.

09

Monitoramento & Relato

Relatórios internos e públicos sobre a execução da PRSAC, assegurando efetividade e prestação de contas.

10

Engajamento com Partes Interessadas

Fortalecer o relacionamento com partes interessadas internas e externas, com escuta, participação e corresponsabilidade.