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ABDE se manifesta favorável ao PL 5719/2023

4 de dezembro de 2023

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) se manifesta favorável ao PL 5719/2023 por compreender que a proposta melhorará de maneira efetiva a promoção à exportação de bens ou serviços nacionais, permitindo a retomada do apoio público a esta modalidade de financiamento, concedida às empresas brasileiras e nos moldes das melhores práticas internacionais. O Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como objetivo autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir subsidiárias integrais ou controladas e a voltar a conceder financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços brasileiros.

A sugestão de alteração na Lei nº 10.184, de 2001, relaciona as formas de apoio do BNDES às operações de crédito ao comércio exterior. Além de esclarecer que o financiamento do banco de desenvolvimento às exportações estará submetido às diretrizes e orientações estabelecidas em regulamento do Poder Executivo e que estará aderente às definições internacionais de exportação de serviços decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O projeto, que proíbe, nos financiamentos à exportação de serviços, a permissão de novas operações de crédito entre a Instituição Financeira e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, determina que o BNDES deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal um relatório com informações atualizadas anualmente, bem como manter esses conteúdos em sítios públicos.

O banco, que oferece dois tipos de financiamento às exportações: (i) pré-embarque, que é o financiamento à produção de bens destinados à exportação, como um capital de giro para a empresa produzir e exportar e (ii) pós-embarque, que é o financiamento à comercialização no exterior de itens exportados do Brasil, realiza os desembolsos apenas no Brasil. Em 31 anos foram mais de 1500 exportadores brasileiros apoiados, com exportações destinadas a 48 países, sendo os Estados Unidos da América a principal região receptora.

As principais economias do mundo possuem sistemas robustos de financiamento e garantias às exportações e intensificam suas estratégias agressivas para ampliar e dominarem novos mercados. Do total de 528 bancos de desenvolvimento e instituições financeiras de desenvolvimento no mundo, mapeadas pela Universidade de Pequim e pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), 90 têm operações internacionais, ou seja, 17%. Essas 90 instituições representam um total de USD 7,5 trilhões em ativos.

Dessa forma, o propósito do apoio do BNDES é fortalecer o setor exportador brasileiro como promotor de geração de emprego, renda, divisas e produtividade. O banco busca garantir que os exportadores brasileiros não fiquem em desvantagem em relação a seus concorrentes de outros países, igualando as condições de crédito com o mercado internacional.

Confira a nota técnica completa: Nota Ténica PL 5719