Estará em pauta hoje (28), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o PL 1.436/2019.
O projeto, que tem o deputado federal Josenildo (PDT-AP) como relator designado, embora parta de uma preocupação legítima, o projeto exige cautela. Por isso, pedimos atenção aos parlamentares para os possíveis impactos da proposta.
Ao prever consequências contratuais e novas exigências para empreendimentos financiados por instituições públicas, o PL levanta questões sobre segurança jurídica, critérios de responsabilização e proporcionalidade das medidas aplicadas.
Além disso, a suspensão de financiamentos e o vencimento antecipado de dívidas podem comprometer a continuidade de projetos produtivos, com possíveis impactos sobre empregos, investimentos e desenvolvimento regional.
A proteção dos direitos humanos é fundamental e deve caminhar junto com a segurança jurídica, a previsibilidade dos contratos e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Por isso, é importante que a proposta seja avaliada com cautela, considerando seus possíveis impactos sobre o financiamento ao desenvolvimento.
O desafio não é escolher entre direitos humanos e desenvolvimento econômico, mas construir mecanismos que garantam ambos. Por essas razões, defendemos e concordamos com o próprio relator do PL, que o projeto não avance sem uma análise aprofundada de seus impactos e que seja rejeitado ou amplamente aperfeiçoado antes de prosseguir.
