Câmara aprova regras para impedir limitação de recursos do Fust
Texto aprovado também determina que pelo menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas em financiamentos reembolsáveis A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, regras que impedem a limitação de despesas destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto ainda será analisado pelo Senado. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei Complementar 230/25, do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). “A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades”, afirmou Maria Rosas, que é presidente da Comissão de Comunicação. “Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.” Juscelino Filho, ministro das Comunicações entre 2023 e 2025, afirmou que o fundo ficou conhecido como “frustre” devido à falta de utilização para expandir a conectividade e os serviços de telecomunicações. “Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais.” Incentivo As regras aprovadas também determinam que pelo menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável. O projeto também prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. O benefício terminaria em dezembro de 2026. A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões. O valor já considera a renúncia de receita. Fonte: Agência Câmara de Notícias Imagem: Banco de Imagem Envato
Autorizado empréstimo de US$ 100 milhões para projetos ‘verdes’ em Minas Gerais
O Senado aprovou nesta quinta (13) autorização para que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) tome emprestado do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) US$ 100 milhões — cerca de R$ 518,5 milhões na cotação de hoje — com a garantia da União. Os recursos devem financiar o “Programa Minas Para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática”, que prevê ações contra os efeitos das mudanças climáticas. A proposta de autorização foi enviada pela Presidência da República sob a forma de uma mensagem (MSF 50/2026). No Plenário do Senado, essa mensagem foi analisada sob a forma de um projeto de resolução. A matéria recebeu parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) e foi aprovada em regime de urgência. Agora o texto segue para promulgação. O programa O Programa Minas Para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática, que será financiado pelo BDMG, deve viabilizar em Minas Gerais projetos “verdes” de redução das emissões de gases de efeito estufa e de resistência a eventos climáticos, especialmente em locais com maior vulnerabilidade. — O projeto é dividido em dois componentes: um voltado para mitigação e resiliência, e outro para desenvolvimento de capacidades. Entre os resultados esperados no estado, estima-se a indução de mais de R$ 1,5 bilhão em produção e a geração de mais de 14 mil empregos — afirmou Dra. Eudócia ao recomendar a aprovação da matéria. Termos do financiamento Os valores devem ser liberados em cinco parcelas, entre 2026 e 2030, sem contrapartida do BDMG. A atualização deve ser feita pela taxa SOFR (taxa de juros de referência global), mais taxa de captação e spread (que, basicamente, é a margem de lucro do banco sobre o dinheiro emprestado). O prazo de carência, em que o BDMG pagará somente os juros, será de até 72 meses (seis anos). O prazo de amortização, em que as parcelas pagas começam a ser abatidas e reduzir o saldo devedor do empréstimo, será de 222 meses (18 anos e meio). O pagamento das parcelas pelo BDMG será semestral. Fonte: Agência Senado Foto: Banco de Imagem Envato
Câmara aprova criação de fundo de crédito para financiar exportações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a criação do Fundo de Crédito à Exportação para ampliar o financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos de empresas brasileiras. Como a Câmara aprovou sem mudanças o Projeto de Lei 5961/25, do Senado, a matéria segue para sanção presidencial. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou a importância da proposta diante do contexto de guerra tarifária dos Estados Unidos. “O Brasil foi recentemente afetado por uma série de medidas que impactaram as exportações diretas e a cadeia de fornecedores, com riscos à balança comercial, à saúde financeira das empresas e à manutenção de empregos em todo o território nacional. Seria imperativo viabilizar um novo instrumento financeiro de crédito, de caráter permanente, em auxílio ao setor exportador nacional”, defendeu. Isnaldo Bulhões Jr. observou que o novo fundo será auxiliar, já que as exportações atualmente contam com apoio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). “Vem modernizar e criar novas linhas de acesso ao crédito”, espera. Os recursos do fundo devem ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações. A gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto as operações serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros. Fonte: Agência Câmara de Notícias Imagem: Banco de imagens Envato
Senado aprova financiamento de US$ 67 milhões para integração de energias renováveis no Nordeste
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2026, que autoriza o Banco do Nordeste (BNB) a captar até US$ 67 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Fundo de Investimento Climático (CIF). Os recursos serão destinados ao Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste. A iniciativa busca contribuir para a superação de gargalos relacionados à transmissão de energia, além de apoiar investimentos em automação e digitalização da rede elétrica e em sistemas de armazenamento de energia. A expectativa é de que os investimentos contribuam para reduzir o desperdício de energia renovável, ampliar a segurança energética e fortalecer a infraestrutura necessária para a expansão da geração limpa na região Nordeste. O programa também deve estimular a geração de empregos qualificados e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. A aprovação do PRS 31/2026 representa ainda um avanço para o fortalecimento da atuação das instituições financeiras de desenvolvimento na promoção da transição energética. Por meio da captação de recursos externos, o BNB poderá ampliar sua capacidade de apoiar projetos voltados à modernização da infraestrutura energética e à sustentabilidade. A medida foi celebrada como uma importante iniciativa para o desenvolvimento sustentável do Nordeste e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Fomento (SNF). A atuação das instituições públicas de desenvolvimento é considerada estratégica para viabilizar investimentos de longo prazo e criar condições para a participação do setor privado em projetos estruturantes. Com a aprovação pelo Senado, o financiamento avança como instrumento para apoiar a integração de fontes renováveis à matriz energética e enfrentar desafios de infraestrutura que acompanham a expansão da geração de energia limpa no Nordeste.
FPSNF defende aperfeiçoamentos ao PL que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato
Frente Parlamentar destaca importância da proposta para o combate às fraudes, mas aponta necessidade de ajustes para garantir segurança jurídica, governança e viabilidade operacional. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.669/2025, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato, por reconhecer sua relevância para o fortalecimento da prevenção às fraudes financeiras, da segurança institucional e da integração entre órgãos públicos e instituições financeiras. No entanto, a Frente avalia que o texto em tramitação na Câmara dos Deputados precisa ser aperfeiçoado para garantir maior equilíbrio, segurança jurídica e efetividade na implementação da medida. Entre as principais contribuições apresentadas está a previsão de que a regulamentação do cadastro seja conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em diálogo com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, assegurando uma governança técnica e alinhada às competências dos órgãos reguladores. A FPSNF também propõe mecanismos que garantam maior proporcionalidade na aplicação das restrições financeiras previstas no projeto. A sugestão é que sejam considerados critérios individualizados para avaliação de risco, evitando bloqueios automáticos que possam comprometer a subsistência dos cidadãos e permitindo a revisão de medidas quando não houver mais risco à atividade financeira. Outro ponto considerado essencial é a ampliação do prazo de vacatio legis para 360 dias. O período permitirá que as instituições promovam as adaptações tecnológicas, operacionais e regulatórias necessárias para a implementação segura do cadastro. Para a Frente Parlamentar, o aperfeiçoamento do texto é fundamental para que a iniciativa alcance seus objetivos sem gerar insegurança jurídica ou impactos operacionais desproporcionais ao sistema financeiro. A FPSNF reafirma seu posicionamento favorável à aprovação do projeto, desde que sejam incorporadas as adequações técnicas propostas, garantindo um modelo mais eficiente, sustentável e alinhado às melhores práticas de proteção de dados, mitigação de riscos e governança regulatória.
Câmara aprova marco legal para orientar a política industrial brasileira
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/06) o Projeto de Lei nº 4.133/2023, que cria um marco legal para a política industrial brasileira – medida acompanhada de perto pela Frente Parlamentar do Sistema Nacional de Fomento (FPSNF). O texto estabelece diretrizes para a formulação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e segue agora para o Senado Federal. O marco legal vai servir para orientar a política industrial brasileira, prevendo a definição de objetivos, metas e instrumentos voltados ao fortalecimento da competitividade, da inovação, da produtividade e da inserção internacional da economia brasileira. Para a FPSNF, a aprovação representa um avanço importante para a construção de uma estratégia de longo prazo voltada ao desenvolvimento produtivo do país, conferindo maior previsibilidade às políticas públicas e fortalecendo o ambiente para investimentos, inovação e geração de empregos. A Frente Parlamentar reúne deputados e senadores de diferentes partidos em torno do objetivo de fortalecer o Sistema Nacional de Fomento (SNF) e ampliar o debate sobre instrumentos capazes de impulsionar o desenvolvimento sustentável, a modernização produtiva e a competitividade da economia brasileira. As instituições que integram o Sistema Nacional de Fomento desempenham papel estratégico nesse processo, por meio da oferta de crédito, garantias, investimentos e demais mecanismos de apoio ao desenvolvimento econômico e social em todas as regiões do país.
