Frente Parlamentar Mista de Apoio ao SNF lança Agenda Legislativa 2026 com 41 propostas voltadas ao financiamento no Brasil
A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento (FPSNF), iniciativa presidente pela deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR) e coordenada externamente pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) lançou, nessa terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa 2026. O documento consolida 41 propostas voltadas ao fortalecimento do crédito e à promoção do desenvolvimento sustentável no país, com foco na ampliação do financiamento de longo prazo para áreas estratégicas da economia, no âmbito do Sistema Nacional de Fomento (SNF). A Agenda Legislativa 2026 reúne proposições organizadas em eixos estratégicos, como crédito à exportação, desenvolvimento regional, defesa dos fundos públicos, fomento à inovação, neoindustrialização, títulos de crédito e cidades resilientes. A estrutura do documento busca orientar a atuação legislativa em temas considerados centrais para o crescimento econômico com inclusão social e sustentabilidade. O lançamento, realizado no Plenário 16, reuniu parlamentares, dirigentes de instituições financeiras e representantes do setor de fomento, em um movimento de articulação institucional que reforça o papel do Congresso Nacional na construção de políticas públicas estruturantes. A iniciativa consolida a atuação conjunta entre a Frente Parlamentar e a ABDE, criada em 2023 com a adesão de 193 deputados e 15 senadores, com o objetivo de defender instrumentos de financiamento, promover a descentralização do crédito e viabilizar investimentos em diferentes regiões do país. Durante a solenidade, deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR) destacou a relevância do Sistema Nacional de Fomento na estrutura econômica do país. “O Sistema Nacional de Fomento desempenha um papel estratégico ao incentivar setores essenciais da economia brasileira. É formado, portanto, por 35 instituições financeiras de fomento articuladas pela ABDE”, afirmou. Segundo ela, a atuação conjunta entre a Frente e a Associação tem contribuído para avanços importantes, como a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), do programa Mover e do Brasil Semicondutores, além do fortalecimento do Fungetur, do programa Acredita e da ampliação da participação da União no FGO. A parlamentar também destacou a recente aprovação da Lei nº 15.359/2026, que moderniza o sistema de crédito à exportação no Brasil. Entre as propostas priorizadas na Agenda Legislativa 2026 estão iniciativas voltadas ao fortalecimento do crédito à exportação, à criação e modernização de instrumentos financeiros sustentáveis, ao estímulo à inovação e ao desenvolvimento regional, além do aprimoramento dos mecanismos de financiamento de longo prazo — considerados essenciais para ampliar a competitividade do país e viabilizar investimentos estruturantes. O documento também reforça a importância do Sistema Nacional de Fomento (SNF), considerada estratégica para ampliar o acesso ao crédito, reduzir desigualdades regionais e impulsionar setores como infraestrutura, inovação e micro e pequenas empresas. Também componto a mesa da cerimônia, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) ressaltou os desafios estruturais do país e o papel do sistema de fomento nesse contexto. “Embora já existam vários fundos, nenhum é tão consistente a ponto de ter como meta complementar todas as necessidades do país. Outra questão futura é como pacificar essa imensa dívida que empresas e pessoas físicas têm no país. Como garantir o crédito? Como recuperar esse crédito? Como alavancar novas operações? O SNF tem um papel estratégico fundamental no futuro do nosso país”, afirmou. A diretora da ABDE e presidenta da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, Márcia Maia, destacou a importância da agenda diante do cenário econômico global e nacional. “Os desafios da atual conjuntura, como as mudanças climáticas, as assimetrias regionais e as tensões geopolíticas, exigem soluções e instrumentos cada vez mais arrojados. Nesse esforço, o Congresso Nacional assume um papel indispensável. Esta Agenda Legislativa representa um instrumento essencial para alinhar esforços e garantir as bases normativas para políticas públicas eficientes”, disse. Ela também ressaltou que a agenda estrutura nove temas estratégicos e 41 proposições, organizando prioridades que orientam a atuação institucional da Frente no Congresso Nacional. Segundo Márcia, mais do que listar pautas, o documento aponta caminhos para fortalecer o ambiente de negócios, ampliar o acesso ao crédito, estimular a inovação e reduzir desigualdades regionais, além de reforçar o papel dos fundos públicos como instrumentos centrais de financiamento de longo prazo. “Aproveito para destacar que, no Rio Grande do Norte, temos feito um esforço importante para fortalecer o empreendedorismo feminino. Inclusive, criamos uma linha de crédito específica para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando que a dependência econômica do agressor é um dos principais entraves para a ruptura desse ciclo. A autonomia econômica é fundamental para que a mulher seja protagonista da própria história”, finalizou. Confira a agenda legislativa completa aqui.
PL 6.139/2023 é sancionado e governo edita MP com R$ 15 bilhões para apoiar exportações
O Projeto de Lei nº 6.139/2023, que moderniza o marco legal do apoio oficial ao crédito à exportação, foi sancionado e convertido na Lei nº 15.359/2026, com quatro vetos, conforme publicação no Diário Oficial da União. A nova legislação estabelece o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação, reforçando instrumentos de financiamento, seguro e garantia para o comércio exterior brasileiro. No mesmo dia, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.345/2026, que disponibiliza linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões, no âmbito do Plano Brasil Soberano, destinadas a microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras, com recursos sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026. De acordo com informações oficiais, os recursos poderão ser utilizados para apoiar empresas exportadoras de bens industriais, seus fornecedores e setores relevantes para a balança comercial brasileira, especialmente em um contexto de instabilidades no cenário internacional. O financiamento será viabilizado, entre outras fontes, pelo superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado ao final de 2025, além de outras fontes orçamentárias. A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e a Frente Parlamentar do Sistema Nacional de Fomento (FPSNF) avaliam que a sanção da Lei nº 15.359/2026 representa um avanço institucional relevante para o fortalecimento do sistema brasileiro de apoio às exportações, ao consolidar regras mais modernas, alinhadas a práticas internacionais, e ampliar a segurança jurídica das operações. Em relação à MP nº 1.345/2026, a FPSNF manifesta apoio à iniciativa e informa que acompanhará de forma ativa a tramitação da medida no Congresso Nacional, reconhecendo o papel estratégico do crédito para ampliar a competitividade das empresas brasileiras, preservar empregos e estimular o desenvolvimento produtivo, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas. A ABDE seguirá monitorando tanto a regulamentação da nova lei quanto o debate legislativo da medida provisória, contribuindo tecnicamente para o aperfeiçoamento das políticas públicas de financiamento à exportação e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Fomento (SNF). Fonte: Casa Civil / Governo Federal
