Diversas mudanças fiscais e regulatórias podem ampliar investimentos em ações de drenagem, contenção de encostas e infraestrutura urbana
A recente tragédia provocada pelas chuvas intensas em Juiz de Fora (MG), que resultou em cerca de 40 mortes e levou à decretação de calamidade pública, expõe de forma contundente um desafio estrutural enfrentado pelo país: como financiar a adaptação das cidades brasileiras às mudanças climáticas. Apenas no município afetado, há cerca de 130 mil pessoas suscetíveis a deslizamentos, inundações e enxurradas — o que coloca Juiz de Fora na nona posição do ranking entre as cidades com o maior número de pessoas em áreas de risco no Brasil, segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), órgão ligado ao Ministério da Ciência, que analisou 1.942 municípios brasileiros.
Diante desse cenário, que reforça a urgência de investimentos estruturantes em prevenção e resiliência urbana, a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) apresenta um estudo inédito que lista soluções para os entraves fiscais e regulatórios que hoje limitam o acesso de estados e municípios ao crédito para investimentos estratégicos em drenagem urbana, contenção de encostas, saneamento e infraestrutura resiliente. O levantamento foi elaborado em parceria com a Finance Estudos e Pesquisa e a Finanças Análise Consultoria Econômica, sob coordenação técnica do economista José Roberto Afonso e Geraldo Biasoto Júnior. Segundo o estudo, o potencial brasileiro chega a uma expansão efetiva de aproximadamente R$ 27 bilhões em novos financiamentos voltados a ações preventivas.
Intitulado “Cidades Sustentáveis: Construção de uma Nova Realidade para os Municípios no Âmbito da Sustentabilidade e do Programa Nacional de Mudança Climática”, o levantamento divulgado nesta semana organiza as propostas em dois grandes blocos de medidas — um voltado à ampliação geral do crédito aos entes subnacionais e outro direcionado especificamente à Política Nacional de Mudança Climática (PNMC).
Como destravar os R$ 27 bilhões
O estudo defende mudanças estruturais nos limites de crédito ao setor público. Uma das soluções apontadas é que o montante anual global autorizado para novas operações seja equivalente ao valor da dívida a vencer no ano, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o que permitiria recompor o estoque sem pressionar o equilíbrio fiscal. Outra medida prevê desconsiderar, no cálculo do limite global, as operações de entes com Capacidade de Pagamento A, por não representarem risco macroeconômico relevante.
Também está no centro das propostas a revisão do limite de exposição das instituições financeiras de desenvolvimento ao setor público, atualmente fixado em 45% do Patrimônio de Referência (PR) pela Resolução nº 4.995/2023. O estudo propõe diferenciar os percentuais conforme o perfil da instituição: até 70% do PR para Agências de Fomento, 60% para Bancos de Desenvolvimento e 50% — com possibilidade de extrapolação temporária até 55% — para as demais instituições financeiras de desenvolvimento.
Outra frente importante é a modificação da regra de destaque de capital, passando da proporção 1:1 para 1:3 nas operações garantidas por cota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, permitindo que a cada R$ 1 de capital destacado pela instituição seja possível conceder até R$ 3 em crédito. O estudo ainda propõe a revisão do limite de custo efetivo máximo nas operações garantidas por Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — transferências constitucionais da União para estados e municípios que podem ser usadas como garantia de empréstimos, por serem receitas regulares e previsíveis.
Também integra o pacote soluções sugeridas, o aprimoramento da metodologia da CAPAG (Capacidade de Pagamento), indicador da Secretaria do Tesouro Nacional que avalia a saúde fiscal de estados e municípios com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez. Entre as sugestões estão o ajuste do indicador de endividamento, com inclusão da vida média ponderada da dívida, e a ampliação do espaço fiscal para entes classificados como A+ (incremento de 20%) e B+ (incremento de 10%) — categorias que identificam estados e municípios com melhor desempenho fiscal e maior capacidade de honrar compromissos financeiros.
Por fim, o relatório sugere a criação de um Banco de Projetos, com certificação sob gestão federal, e o reconhecimento de Projetos Regionais validados por Agências de Fomento, que também não seriam computados nos limites globais de endividamento.
Quanto cada medida pode gerar
O estudo detalha o potencial de expansão do crédito por iniciativa. No entanto, há sobreposição entre as medidas — ou seja, seus efeitos não são cumulativos de forma linear. Por isso, a estimativa considerada mais realista é de uma expansão efetiva de aproximadamente R$ 27 bilhões em novos financiamentos para estados e municípios.
As estimativas indicam:
- Mudança no montante anual global de crédito → R$ 15 bilhões
- Elevação do limite de 45% do PR → R$ 18 bilhões
- Mudança na regra de destaque de capital (1:1 para 1:3) → R$ 7,1 bilhões
- Revisão do limite de taxa/garantia FPM → R$ 2 bilhões
- CAPAG A+ fora dos limites → R$ 1 bilhão (193 municípios)
- CAPAG “C” com crédito PNMC → R$ 5 bilhões (beneficiando mais de 2.200 municípios)
- Projetos Regionais → R$ 1 bilhão
- Banco de Projetos → R$ 1 bilhão
O diretor-executivo da ABDE, André Godoy, afirma que, em um país onde tragédias climáticas têm se tornado recorrentes, destravar R$ 27 bilhões em financiamento pode significar a diferença entre reagir a desastres ou evitá-los. “O estudo da ABDE mostra que é possível compatibilizar responsabilidade fiscal com ampliação do investimento público, especialmente quando se trata de adaptação urbana às mudanças climáticas. É fundamental ter mecanismos que priorizem projetos certificados, estruturados e alinhados à Política Nacional de Mudança Climática. Além de reduzir custos futuros, estamos salvando vidas e tornando o Brasil um país mais resiliente e sustentável”, conclui.
O cenário global reforça a urgência
Além de detalhar medidas concretas, o estudo contextualiza o desafio climático em escala internacional. Segundo estimativas citadas no levantamento, o Fundo Monetário Internacional (FMI) calcula que a necessidade anual de investimentos para alcançar metas regionais de mitigação e adaptação é de US$ 110 bilhões. Já a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) projeta que esse valor pode chegar a US$ 290 bilhões por ano.
Ainda segundo a CEPAL, no caso do financiamento climático urbano, os investimentos precisariam crescer ao menos cinco vezes, alcançando US$ 4,3 trilhões anuais até 2030 para que as cidades cumpram suas metas de mitigação. O custo da inação também é expressivo: a ausência de medidas adequadas pode reduzir o PIB per capita entre 0,8% e 6,3% até 2030, podendo chegar a 23% até 2050.
O estudo ainda evidencia que 57% dos recursos públicos globais destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas são operacionalizados pelas Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFDs), segundo dados da Climate Policy Initiative (CPI). No Brasil, essas instituições compõem o Sistema Nacional de Fomento (SNF), desempenhando papel central na estruturação do financiamento climático.
Confira AQUI o estudo completo.
