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A Comissão de Assuntos Jurídicos da ABDE, na primeira reunião do ano, que aconteceu nesta sexta-feira, na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), definiu a agenda de trabalho para o ano. O coordenador Luiz Henrique Bevilacqua, diretor da área Jurídica da AgeRio, após um breve debate e consenso, estabeleceu que as reuniões acontecerão a cada quadrimestre, sendo as próximas em julho e novembro.

O passo seguinte foi definir os temas que mobilizarão as discussões ao longo do ano. Dentre as sugestões apresentadas estão a alienação fiduciária de bens imóveis, o direito cooperativo e a recuperação judicial. O seguro garantia também foi mencionado, sendo inclusive um assunto a ser levado ao 33º Seminário de Assuntos Jurídicos, que acontecerá no dia 22 de agosto. “Existe a necessidade de formar pessoas nesse tema. Há uma nova geração que precisa trilhar esse caminho, que é de alta complexidade. Alguns podem considerar que é um conteúdo batido. Mas temos uma renovação de 90% dos colaboradores, que devem saber mais sobre o seguro”, opinou Mário Saturnino Kruse, chefe da Consultoria Jurídica do BRDE.

Outro tópico lembrado foi a questão do direito ambiental, cuja legislação ainda não é de domínio de todos no campo jurídico. “Há dez anos, ninguém falava em direito ambiental”, lembrou Paulo Murillo Keller do Valle, assessor jurídico do Badesc. O assunto já mobiliza o Banco Central, que pretende lançar, no segundo semestre, uma resolução a ser adotada pelas agências de fomento e bancos de desenvolvimento. A resolução irá impactar nos critérios adotados para a concessão de crédito, nos quais os projetos deverão contemplar os impactos ambientais.