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ABDE é contra PEC que prejudica o financiamento a empresas exportadoras brasileiras 

4 de dezembro de 2024

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) se manifesta contrária à PEC 03/2023, aprovada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, por compreender ser abusiva, inconstitucional e representar interferência indevida contra a prerrogativa do Poder Executivo. A proposta tem como intuito impor a autorização do Congresso Nacional para qualquer operação de crédito, de qualquer valor, realizada no exterior pelas instituições financeiras controladas pela União (BNDES, BB, Caixa, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), por pessoa física ou jurídica.

A PEC 3/2023 viola o princípio da separação dos poderes, os princípios da ordem econômica, intervindo de forma extremada na atividade econômica privada, afrontando princípios constitucionais relacionados ao pleno exercício da autonomia da vontade, com restrição à livre iniciativa. Além disso, a PEC impõe uma burocracia desnecessária que compromete a viabilidade das políticas públicas, aumentando os prazos e a insegurança jurídica, e reduzindo a competitividade das empresas brasileiras em relação aos concorrentes estrangeiros.

Ressalta-se que, esse tipo de modalidade de operação é executado tradicionalmente por bancos oficiais e instituições de outros países, como França, Alemanha e Japão, que inclusive, aportam recursos em operações de crédito similares no Brasil.

Importante contextualizar também o apoio do BNDES às operações de crédito para o fortalecimento das exportações brasileiras. Em todas as modalidades de apoio à exportação do banco, os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, para o exportador brasileiro e não há remessa de recursos para o exterior, o dinheiro fica no Brasil.

ABDE defende a manutenção de um ambiente regulatório, que favoreça a livre iniciativa, a competitividade e o desenvolvimento sustentável do Brasil, alinhando-se com os princípios constitucionais e as melhores práticas internacionais. A proposta impõe barreiras que contrariam os princípios constitucionais e as melhores práticas internacionais. Reitera-se que o TCU já reconheceu ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços.