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Câmara aprova projeto que amplia alcance do Fungetur

3 de dezembro de 2021 às 17:49
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (01/12), o Projeto de Lei 2380/21, que amplia as atividades financiáveis com o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto também prevê o uso de seus recursos para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A matéria, de autoria da Comissão de Turismo da Câmara, será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o novo Fungetur será vinculado ao Ministério do Turismo. Caberá ao ministério regulamentar o funcionamento do fundo e as condições operacionais para financiar projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da cadeia produtiva do turismo, inclusive os realizados por entes públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Nos últimos meses, a ABDE promoveu reuniões entre seus associados e o deputado Otavio Leite para discutir o projeto e fazer uma série de apontamentos sobre o Fundo. O texto aprovado contempla pleitos apresentados pelo Sistema Nacional de Fomento (SNF), como a questão do compartilhamento de risco, a utilização de fundos garantidores, a possibilidade de financiar projetos turísticos de estados e municípios e a permanência dos recursos extraordinários destinados ao Fundo.

O Novo Fungetur é importante para o desenvolvimento do país: as 25 instituições do SNF contribuíram para que o Fungetur alcançasse mais de R$ 1,4 bilhão em financiamentos para projetos de todas as regiões do país. No total, a utilização desse fundo já permitiu a preservação e geração de ao menos 53.519 empregos diretos desde 2018. pois mais recursos para o turismo significa mais empregos e renda para a população.

De acordo com o projeto, poderão ser financiadas ações de promoção turística, como propaganda e publicidade, e equipamentos e instrumentos para o profissional do turismo, especialmente veículos utilizados por guias. Além disso, poderão ser financiadas as atividades de hospedagem, transporte, parques temáticos e outras já previstas na Lei 11.771/08; e infraestrutura turística. De 10% a 30% dos recursos serão reservados a ações de infraestrutura turística, devendo o saldo não utilizado em determinado ano ser destinado a essas atividades e à elaboração de planos diretores de turismo.

Também contarão com apoio de recursos do fundo o desenvolvimento de políticas públicas prioritárias, programas de turismo social e ações de busca ativa de potenciais tomadores de empréstimos, especialmente micro e pequenos empresários.

Novas fontes

O substitutivo lista outras fontes de recursos para o fundo, como empréstimos internacionais, taxa de administração e de comissão em transações de garantia de empréstimos, e retorno obtido com cotas de fundos de investimento em recebíveis (créditos a receber comprados de prestadores de serviços turísticos).

Nesse sentido, novos fundos que trabalham com esses recebíveis são acrescentados entre aqueles com os quais o novo Fungetur poderá operar, como fundos de investimento em participações (FIP) e fundos de investimento imobiliário (FII).

O novo Fungetur poderá comprar ainda direitos gerados por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento (operadores de maquininhas de cartões) e oferta pública de títulos emitidos por empresas de pequeno porte participantes de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding). Um regulamento definirá os valores máximos de participação do novo Fungetur nos fundos.

Os fundos mencionados deverão manter, no mínimo, 51% de seu patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo. Entretanto, o texto de Otavio Leite proíbe a participação acionária do fundo de turismo nas empresas da cadeia produtiva do turismo ou a concessão de empréstimos a entes públicos que mantenham esse tipo de participação.

Ocupantes de imóveis públicos regularizados por meio de cessão onerosa ou cessão de direito real de uso com finalidade turística deverão reverter parcela do valor pago ao fundo, conforme definido em portaria.

Empréstimos

No formato proposto para o novo Fungetur, todos os bancos, agências de fomento estaduais, fintechs, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) poderão emprestar recursos do fundo, conforme credenciamento do Poder Executivo.

Todas as instituições financeiras poderão dispensar a exigência de garantia real nesses empréstimos, substituindo-a pelo compromisso do mutuário e dos sócios de cumprir as obrigações de pagamento.

Se forem agências de fomento ligadas a estados e municípios, suas administrações poderão vincular recursos dos fundos de participação (FPE e FPM) como garantia nas operações.

Será permitido ainda incorporar no valor total financiado as taxas administrativas.

Os agentes financeiros ficarão com os recursos do novo Fungetur ainda não emprestados ao tomador final por cinco anos para essa finalidade, observado o regulamento.

Microempreendedores
As linhas de crédito deverão direcionar recursos para cinco categorias de mutuários:

– microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;
– micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional;
– micro e pequenas empresas em funcionamento há menos de um ano;
– cooperativas da área de turismo; e
– empresas de médio e grande porte.

Para os mutuários autônomos e MEIs, o projeto permite que, no caso de queda grande da atividade turística, guias de turismo paguem as parcelas do empréstimo por meio horas/aula ou horas/serviços executadas em programas de turismo social aprovados pelo Ministério de Turismo. Já as micro e pequenas empresas poderão autorizar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a receber dados cadastrais desse público com o objetivo de ofertar assistência e ferramentas de gestão.

Embratur

Segundo o texto aprovado, as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício serão transferidas para a Embratur. Do total repassado, 2% deverão ser aplicados em pesquisas e estudos acadêmicos e técnico-científicos sobre produtos turísticos brasileiros que apresentem potencial mercadológico internacional. Deverá haver participação de instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias