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A Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 9.963/2015) completa cinco anos de sua sanção no Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (27/07) e, na oportunidade, foi divulgado o primeiro lugar do Ranking de Efetividade e Qualidade no Cumprimento da LAI no RN, segundo dados da Controladoria Geral do Estado.
Em meio à celebração da data, foram homenageadas pessoas e instituições que colaboraram para a criação da lei, bem como, servidores e órgãos que tiveram melhor desempenho na gestão e operacionalização da ferramenta no Estado potiguar. O ranking foi determinado a partir dos critérios de resolutividade e satisfação do cidadão. Os critérios contemplam os dados referentes ao período de 2016 a 2020.
A Agência de Fomento do RN (AGN-RN) foi homenageada pelo desempenho e alcançou posição de destaque com o 1º lugar no ranking entre os órgãos em razão dos bons resultados frente à operacionalização da Lei de Acesso à informação. A AGN ficou na primeira posição não apenas na pontuação geral do ranking, mas também nos critérios específicos de Resolutividade e Satisfação do Cidadão. No ranking geral, a Agência de Fomento foi seguida, respectivamente, pelo Ipern, Control, Cehab e DER dentre as melhores colocadas. Mais de 30 órgãos foram avaliados para confecção do ranking.
A ouvidora, Tâmara Soares, e a técnica de Desenvolvimento do Gabinete, Sílvia Melo, bem como, a diretora-presidente da instituição, Márcia Maia, foram homenageadas pelo desempenho e papel destacado na atuação para o cumprimento da LAI com excelência das metas de efetividade e qualidade. O trio recebeu certificado da Controladoria Geral do Estado do RN (Control-RN).
“Antes de tudo, é preciso destacar o esforço permanente de Tâmara e Sílvia, nossas servidoras homenageadas, e claro, de todo o corpo técnico e diretivo da instituição que trabalha para fazer da AGN uma instituição transparente e comprometida com as boas práticas de gestão. A transparência e o acesso à informação são ferramentas fundamentais para exercício de direitos, de combate à corrupção, além de instrumentos de vigilância, diálogo com a sociedade e para efetivação uma governança institucional aberta”, destaca Márcia Maia.
O evento virtual foi realizado pela Controladoria Geral do Estado, órgão responsável pela implantação e gestão da LAI. A videoconferência trouxe ainda a palestra “Transparência e verdade: uma relação difícil”, ministrada pelo doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB e mestre em Ciência Política pela UFRGS, Márcio Camargo Cunha Filho, também professor do curso de especialização em Ouvidorias Públicas (CGU/OEI) e Auditor Federal da Ouvidoria-Geral da União da CGU.
Sobre a LAI no RN
A LAI tem como objetivo garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso às informações em posse do Governo/poder público, tratando ainda dos casos de sigilo, prazos para liberação ao público e formas de obtenção da informação.
Para operacionalizar o instrumento no estado, foi criado o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC-RN). Desde então foram recebidos cerca de 5.900 pedidos de informação, respondidos mais de 5.100 e indeferidos cerca de 700 pedidos, em maioria das vezes por se tratar de assuntos fora da competência do Executivo Estadual.
Confira o ranking com os cinco primeiros:

1. Agência de Fomento do RN (AGN-RN)
2. Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais (IPERN)
3. Controladoria Geral do Estado (CONTROL-RN)
4. Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB)
5. Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER-RN)

Fonte: Ascom/AGN