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Nota de posicionamento: Decisão do TCU sobre devolução de recursos ao Tesouro Nacional pelo BNDES prejudicará o financiamento ao desenvolvimento do País

17 de novembro de 2023

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) se posiciona de maneira contrária à decisão da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual recomendou a rejeição do pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para rever o cronograma de devolução dos recursos repassados ao banco pelo Tesouro Nacional. A decisão do TCU prejudica a promoção do financiamento ao desenvolvimento do País, uma vez que essa descapitalização do BNDES impactará todo o Sistema Nacional de Fomento, composto por 34 Instituições Financeiras de Desenvolvimento (Bancos Públicos, Bancos de Desenvolvimento, Agências de Fomento, Bancos Cooperativos), em especial as subnacionais, que contam com os recursos do BNDES como uma das principais fontes de recursos para atender às necessidades locais e regionais de investimentos.

Com a diminuição da oferta de recursos disponíveis por parte do banco, as instituições financeiras do Sistema Nacional de Fomento terão que buscar alternativas para recompor suas fontes de recursos. Apesar das instituições financeiras do SNF tentar, nos últimos anos, diversificar suas fontes, a captação de recursos, em especial, os internacionais, esbarra também na variação cambial, exigindo hedge, o que pode encarecer a operação e ter um custo superior aos recursos do Tesouro. Ademais, a captação de recursos é um processo lento e burocrático que depende de fatores, muitas vezes, externos a instituição.

Vale ressaltar que, assim como o BNDES, outras IFDs ao redor do mundo operam em setores e segmentos não atendidos pelo mercado de crédito privado (infraestrutura; micro, pequena e média empresas (MPMEs); exportações; inovação; e economia verde) e utilizam o mercado de capitais como mecanismo para prover os recursos necessários para alavancar o investimento. A atuação em mercado de capitais é uma prática crescente por parte dos principais bancos multilaterais e de desenvolvimento do mundo, tendo em vista tratar-se de operações com elevado potencial de externalidade, com possibilidade de indução de boas práticas ASG pelas empresas investidas e que permite a atração de capital privado complementar. No quadro abaixo, pode-se observar a atuação das IFDs de outros países. Nota-se o foco unânime no desenvolvimento das MPMEs e no mercado de capitais.

Seu foco se concentra em setores essenciais para o desenvolvimento sustentável do Brasil, como infraestrutura, agro, inovação, apoio ao setor público e às MPMEs. É digno de nota que o SNF já acumula várias iniciativas em financiamentos bem-sucedidas em diversas áreas. Por exemplo, em agosto de 2023, o BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) anunciaram que vão mobilizar R$ 60 bilhões até 2026 no maior programa de apoio à inovação do país. A iniciativa prevê o apoio a empresas de todos os portes e institutos de ciência e tecnologia (ICTs), por meio de crédito com taxas de juros a partir de Taxa Referencial (TR), que configurará uma das menores taxas da história para a inovação.

Fonte: Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE)