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Conheça abaixo a Nota de Posicionamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento:
Nos últimos anos, a crise fiscal que atinge estados e União tem afetado instrumentos cruciais para o desenvolvimento econômico do país. Na avaliação da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), entidade que reúne 30 instituições financeiras de desenvolvimento, os fundos públicos – constituídos pelos governos federal e estaduais décadas atrás, e que trouxeram importantes retornos à sociedade brasileira – têm sido ponto de debates. Sob a justificativa de reequilíbrio das contas, governos de variadas orientações têm modificado a finalidade no uso dos fundos públicos que são essenciais para financiar a retomada econômica, aliviar a crise fiscal e garantir a continuidade do desenvolvimento em diferentes regiões brasileiras.
A ABDE é, por essência, a favor do desenvolvimento brasileiro, e a sua diretoria tem trabalhado para fortalecer o Sistema Nacional de Fomento. Por meio dessa rede, que possui como foco o desenvolvimento regional sustentável, é possível articular as políticas federais e estaduais além de construir sinergias entre as regiões do país. Em sua atuação direta ela é responsável, atualmente, por 80% do crédito de longo prazo no Brasil, sendo também importante instrumento de mobilização do capital privado.
O Brasil possui uma série de fundos públicos, administrados por competentes instituições de desenvolvimento, como os Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-oeste (FCO) geridos, respectivamente, pelo Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil; o Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo parte dos recursos utilizada pelo BNDES; e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela Finep. Em sua maioria, são ferramentas orçamentárias, constituídas a partir de tributos, mas também há casos em que são originados de contribuições diretas de trabalhadores, ou como contraparte de políticas de isenção fiscal. Em geral, assumem o papel de fonte de recursos estável para o financiamento de longo prazo para investimentos públicos, do setor produtivo e das famílias. Por vezes, atendem a finalidades distintas, como equalização de taxas de juros e prestação de garantias para operações.
Ano após ano, os recursos desembolsados em projetos de desenvolvimento estratégicos para o país são reforçados por esses fundos, que podem representar mais de 50% das fontes totais das operações realizadas pelas instituições de fomento nacionais e regionais. Estamos diante de instrumentos essenciais, que operam alinhados a políticas dedicadas à promoção de setores específicos, nem sempre atrativos para a banca privada. Seu enfraquecimento não encontrará substituição à altura, seja de forma fácil, ou rápida.
A grave crise fiscal brasileira que interfere em nossa capacidade de investir precisa ser vencida. Afinal, o Brasil carece de infraestrutura, inovação, bons projetos, inclusão social, em suma, necessita de desenvolvimento.
É fato que precisamos reduzir os déficits dos estados e da União, de modo a abrir espaço orçamentário para aplicar recursos em áreas vitais.
Mas, na urgência para fechar as contas, não é conveniente extinguir – ou mesmo alterar – os fundos públicos fundamentais para financiar os investimentos capazes de viabilizar os tão desejados e necessários projetos em prol do desenvolvimento do Brasil.